No último dia 15/02 aconteceu reunião na ACE e CDL de Timóteo, para tratar da fiscalização da utilização das calçadas.

Participaram da reunião, pelo poder executivo de Timóteo: Rosiane Ferreira Ribeiro, Gerente de Receitas Secretaria da Fazenda, Ramon Silva Pereira, Subsecretário de Planejamento, Hiler Félix, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Timóteo.

Pela ACE e CDL: Alexandre Alves, Presidente, Maicon Reis, Diretor Jurídico, Lucas Liberaty, Diretor de Comércio, Leonardo Pereira, Diretor Comercial e Tania Carvalho, Gerente Executiva.

Os representantes do poder executivo explicaram sobre a legalidade da fiscalização, uma vez que há legislação que ordena a utilização das calçadas e obrigatoriedade em fazer cumprir as leis, inclusive por exigência do ministério público.

Informaram o critério de cálculo da taxa para utilização das calçadas por bares, lanchonetes e afins. Sobre o impedimento legal do uso das calçadas pelos lojistas para colocação de bancas e araras, bem como a proibição de colocação de cavaletes de publicidade.

Contudo, as entidades, por meio de seu diretor jurídico Maicon Reis, apresentou argumentos e fundamentação demonstrando que:

– Apesar de legítima a exigência da licença de uso da calçada, há equívoco na forma que está sendo cobrada taxa, pois estão aplicando artigo relacionado as atividades de ambulante, eventual e feirante, ao invés do artigo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, o que reduzirá ou zerará o valor por essa área adicional utilizada pelo empresário;

– A mesma lei que permite a utilização da calçada pelos bares, lanchonetes e afins (com mesas e cadeiras) também permite com bancas e araras (lojistas);

– Há lei proibindo a instalação de engenho de publicidade em calçadas, mas cavalete móvel não deve ser considerado instalação.

Diante de tais ponderações, os representantes do poder executivo informaram a necessidade de os empresários notificados/autuados apresentarem defesa em suas autuações, apresentando os argumentos pertinentes, para que esses possam ser analisados pela procuradoria e, se entender procedente, evitar aplicação de penalidades e cobrança de taxa com critério equivocado.

Assim, a ACE e CDL de Timóteo informam que, com a assessoria de seu diretor jurídico Maicon Reis, que compõe o escritório Maicon Reis Advocacia Empresarial, apresentará manifestação conjunta para seus associados que foram autuados, sem nenhum custo.

Para tal, precisamos que o associado procure a sede das entidades, situada na rua 19 de Novembro, 210, Centro Norte, Timóteo, para deixar cópia da notificação/autuação, contrato social ou última alteração e assine a procuração, até o dia 17/02/2023.