Notícias

Empréstimo: Cliente em superendividamento terá desconto limitado a 30%

Por: FCDL MINAS GERAIS 3 de setembro de 2022
Empréstimo: Cliente em superendividamento terá desconto limitado a 30%

A juíza de Direito Natália Discacciati Rezende, da 2ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que banco limite descontos de empréstimo realizados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida do consumidor. Ela observou que o cliente se encontra em superendividamento, e que os descontos estavam acima do patamar autorizado.

O consumidor alegou que se encontra em situação de superendividamento, pois celebrou contratos de empréstimos com bancos. Um deles, as parcelas mensais são descontadas diretamente em sua folha de pagamento e, com os demais, firmou contratos de empréstimos cujas parcelas são pagas mediante débito em conta.

Segundo o cliente, as obrigações assumidas passaram a onerar demasiadamente a sua renda.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que nos empréstimos consignados, a relação jurídica firmada entre as partes permite a realização de descontos das parcelas relativas aos contratos diretamente em folha de pagamento. Contudo, nesta hipótese, aplicam-se dispositivos que limitam descontos na folha de pagamento em até 35% do salário.

“Assim, os descontos das parcelas relativas a empréstimos consignados contratados por servidor público, cujos descontos ocorrem diretamente em folha de pagamento, se submetem ao limite de 30% do valor do benefício de seu contratante.”

No caso dos autos, a juíza verificou que o banco realizou descontos na folha de pagamento do consumidor, servidor público, em patamar acima do autorizado.

Diante disso, entendeu ser plausível a limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento.

Assim, deferiu parcialmente o pedido para determinar que o banco limite os descontos realizados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida do consumidor.

Fonte: Portal Migalhas

 

 

Relacionadas

Por: CNDL Brasil 19/11/2026
Com segundo recorde consecutivo, reincidência na inadimplência atinge 88,26% dos consumidores

Em outubro de 2026, o Indicador de Reincidência de Pessoas Físicas, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC...

Ler mais
Por: FCDL MINAS GERAIS 18/11/2026
Brasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com apostas online até julho de 2026

Com o aumento das apostas online no país nos primeiros sete meses deste ano, os brasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com bets. É o que apo...

Ler mais
PUBLICIDADE
Ello 1


Sistema CNDL

Sistema CNDL